Contexto
Pequenos agricultores, ribeirinhos e povos indígenas da região amazônica são frequentemente vítimas de conflitos de terra. Para proteger seus direitos à terra e seu acesso aos recursos da floresta a regularização de suas propriedades é essencial, de forma a reduzir a probabilidade de conflitos e de combater o desmatamento ilegal de maneira mais eficiente. Somente pode haver desenvolvimento com justiça social, econômica e ambiental na bacia amazônica por meio de direitos de propriedade claramente definidos e da segurança jurídica associada a eles.
O atual sistema de posse de terra do Brasil, particularmente na região amazônica, é extremamente complexo devido ao tamanho da floresta tropical, ao histórico da ocupação e a existência de interesses conflitantes para o uso do território. Áreas ao longo das rodovias federais foram distribuídas nos anos 1970 entre os pequenos agricultores, que receberam direitos de uso da terra, mas não títulos de propriedade. A ausência de estruturas de propriedade claras facilita a apropriação ilegal, dificulta o combate ao desmatamento ilegal e frequentemente leva a violentos conflitos de terra. Além disso, a incerteza jurídica prejudica a implementação de medidas de proteção da floresta no longo prazo, como o estabelecimento de unidades de conservação ou territórios para povos indígenas.
O Brasil desenvolveu soluções práticas e legais para questões de posse de terra na região amazônica. O programa mais importante é o Terra Legal, que visa regularizar 55 milhões de hectares de terras públicas federais (uma área equivalente a 1,5 vezes o tamanho da Alemanha) por meio da destinação de terras e da emissão de títulos a cerca de 160 mil famílias de pequenos agricultores.
Objetivo
Melhorar a governança de terras estatais e federais na Amazônia em conformidade com as Diretrizes Voluntárias sobre a Governança Responsável da Terra, dos Recursos Pesqueiros e Florestais no contexto da Segurança Alimentar Nacional (DVGT).
