Regularização ambiental no Brasil - CAR

Título: Regularização ambiental no Brasil - CAR
Comissionado por: Ministério Federal da Cooperação Econômica e do Desenvolvimento (BMZ)
País: Brasil
Parceiro político: Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Ministério da Agricultura (MAPA) 
Duração: 2014 até 2020

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Situação inicial

O “Novo Código Florestal” (Lei Federal 12.651/2012) estabelece parâmetros para a manutenção e a recuperação de vegetação nativa e torna o Cadastro Ambiental Rural – CAR como obrigatório para todos os imóveis rurais do Brasil, onde devem ser informadas as “Áreas de Preservação Permanentes (APP)”, que são as margens de corpos d’água, das encostas e topos de morros; as áreas de “Reserva Legal” (RL), que devem ser preservadas segundo percentuais especificados por bioma e Áreas Consolidadas, que são as áreas abertas para atividades agropecuárias até julho de 2008. Já foram inscritos na plataforma online SICAR quase 5,4 milhões de imóveis rurais até outubro de 2018. A área registrada equivale a 466 milhões de hectares, o que é mais de treze vezes o tamanho da Alemanha.

Apesar dos grandes avanços nos números de inscrição, ainda persistem grandes desafios para a implementação eficiente da regularização ambiental, especialmente em relação à validação dos cadastros e à implementação dos Programas de Regularização Ambiental (PRA) dos Estados, destinados a atrair os produtores rurais para que promovam a recuperação de suas áreas desmatadas irregularmente. Os produtores precisam elaborar e executar os Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA) a fim de ajustar-se à legislação florestal.

Objetivo

As capacidades operacionais do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural (SEDR/MMA) com respeito a regularização ambiental e gestão ambiental rural são fortalecidas; assim como a implementação e a utilização dos instrumentos de regularização ambiental na região piloto - tríplice fronteira dos Estados do Acre, Amazonas e Rondônia - é melhorada; e competências para a implementação da regularização ambiental em nível federal, estadual e local são desenvolvidas.

Abordagem

O projeto desenvolve junto aos parceiros do MMA, do SFB, dos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente, de ONGs e instituições de pesquisa campanhas de comunicação, de capacitação e intercâmbios de experiências para a implementação dos diferentes passos da regularização ambiental. Estes incluem (1) a inscrição no Cadastro Ambiental Rural por meio da plataforma online SICAR; (2) a análise e a validação das informações registradas; (3) a adesão ao programa de regularização ambiental para a recuperação de áreas degradadas (PRA); (4) o desenvolvimento de projetos individuais para a recuperação no quadro dos PRA (PRADA); e (5) a participação futura no mercado das cotas de reserva ambiental (CRA). 

O projeto também dá atenção especial para adequar este processo às populações tradicionais, como os quilombolas. Incentivando e apoiando a criação de novas parcerias e participação de vários atores, como ONGs locais e municipais, a Comissão Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), organizações quilombolas, universidades e instituições de pesquisa como EMBRAPA. Para ter sucesso, o projeto apoia facilitação e integração da regularização ambiental em outras políticas públicas territoriais. Entre elas as políticas de apoio à agricultura familiar e assistência técnica e extensão rural (ATER), de crédito agrícola e de regularização fundiária.  

A partir de 2019, o Projeto passa a incorporar parte do portfolio do Forest Investment Program (FIP) do Banco Mundial no Brasil. Com base em cofinanciamento de 21 milhões de dólares provenientes do Banco Mundial, o projeto integrará as atividades do Projeto FIP-Paisagem, coordenado pelo SFB e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), responsável pelo Plano de Agricultura de Baixo Carbono (ABC). Com duração de 5 anos, esta nova frente busca fortalecer a implementação simultantea de praticas de conservação e recuperação/recomposição ambiental, previstas no Código Florestal e nos PRAs e de praticas agrícolas de baixas emissões de carbono em bacias selecionadas do Bioma Cerrado do Brasil. Outros importantes parceiros são o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR – que fornecerá Assistênica Técnica e Gerencial aos produtores rurais), a EMBRAPA, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações através do Instituto Nacional de Tecnologias Espaciais (INPE), além dos OEMAs dos Estados do Cerrado. 

Impactos

Regularização ambiental para grupos populacionais tradicionais, que muitas vezes utilizam suas terras de forma coletiva. Para atendê-las com relação ao registo ambiental foi desenvolvido um módulo para a plataforma SICAR, que permite a registo de áreas de uso comum. Tem sido concebida uma estratégia de treinamento para os representantes dos grupos populacionais tradicionais.

Acesso a áreas remotas. O 'mutirão integrado' é uma espécie de câmara municipal móvel em que os serviços são oferecidos para os cidadãos locais. Ao mesmo tempo, as pessoas podem receber ajuda para fazerem o registro e esclarecer questões relativas à posse da terra. A abordagem inovadora reduz os esforços exigidos por todos os envolvidos, aumenta o grau de exatidão dos dados georreferenciados e reforça a presença do Estado em áreas remotas da região amazônica.

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